MENORES DELINQUENTES EM FESTA! Apesar de ter maioria de votos a favor da redução, por falta de 5 votos Câmara rejeita diminuição da maioridade penal para crimes graves no Brasil

Substitutivo da PEC da Maioridade Penal, que propunha punir, segundo o Código Penal, jovens de 16 a 18 anos, não passa em 1º turno

O texto-base da PEC da Maioridade Penal (Proposta de Emenda Constitucional 171/93) foi rejeitado por 303 a favor, 184 contra e 3 abstenções, pelos deputados federais, após sete horas de sessão, sendo três discussão no Plenário da Câmara. Eram necessários 308 votos favoráveis, 3/5 dos 513 deputados, para o substitutivo da PEC colocado em votação ser aprovado. A proposta reduz a maioridade penal de jovens de 16 e 18 anos que cometem crimes graves, como homicídios e estupros. Se a PEC passar em mais um turno na Câmara e também for aprovada no Senado, os adolescentes dessa faixa etária passarão a ser julgados, no caso de crimes hediondos, segundo o Código Penal. Atualmente, nessa faixa etária, os jovens cumprem medidas socioeducativas. 

A expectativa é de que, agora, o texto original da PEC seja colocado em votação, em outra sessão. A sessão desta terça-feira foi encerrada. Os líderes conversarão para analisar como seguirá a avaliação da PEC original, de 1993, com a rejeição do substitutivo.

"Queria registrar que estamos fazendo uma votação histórica", disse o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), antes da votação. Cunha se manifestou, em outros dias, favorável à redução da maioridade penal.

Enquanto os debates ocorriam no Plenário, do lado de fora, grupos contra e a favor da redução acompanharam a votação. Foram distribuídas 200 senhas para que o público pudesse assistir ao debate nas galerias da Casa. Durante o dia, houve tumulto fora do Plenário. Spray de pimenta foi usado para conter manifestantes que tentavam entrar, segundo reportagem do Estadão. 

No Plenário, os deputados levantaram cartazes contra e a favor da PEC. A votação começou à 0h16 desta quarta-feira.

Antes de os deputados digitarem seus votos, parlamentares favoráveis e contrários à PEC expuseram na tribuna seus argumentos. O relator da PEC, deputado Laerte Bessa (PR-DF), falou contra as críticas feitas pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, à proposta, de que ela autorizaria a revisão de outras leis, como sobre a venda de bebidas alcoólicas a menores e a idade mínima para dirigir e outras leis. “Foram criados vários factoides e mentiras para denegrir o que estamos votando”, afirmou Bessa, segundo a Câmara Notícias.

O presidente da comissão especial que analisou a proposta, deputado Andre Moura (PSC-SE), também rebateu os argumentos contrários que citam impactos em outras legislações. “Vamos votar PEC para redução de maioridade penal para crimes contra a vida, não estamos dando carteira de motorista para ninguém nem autorizando venda de bebidas alcoólicas porque não somos irresponsáveis”, disse.

O deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) reconheceu que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já não é capaz de responder a casos como o das quatro jovens que sofreram estupro coletivo no Piauí, mas avalia que a redução da maioridade penal vai na contramão das experiências mundiais. “A reincidência entre os que cumprem pena no sistema prisional é de 70%, enquanto a reincidência entre os que cumprem medida socioeducativa é de apenas 36%”, disse Jordy.

Os líderes do Pros, Domingos Neto (CE), e do governo, José Guimarães (CE), também se posicionaram contra a PEC. Guimarães propôs que os menores fiquem até 8 anos internados se cometerem crimes considerados hediondos. “Vamos nos unir em nome da civilização. Os países que fizeram a redução estão trabalhando a ideia da socialização”, disse. Para Domingos Neto, a mudança no ECA poderia garantir a aplicação mais rápida de uma pena ao adolescente infrator, já que o processo é mais rápido do que o previsto no Código Penal. “Se punido pelo Código Penal, um jovem poderia estar solto em um ano meio por progressão da pena, mas se mudarmos o ECA poderá cumprir pena de até 8 anos”, disse. Ele afirmou ainda que a mudança legal precisa vir acompanhada de investimentos do governo federal nas instituições de internação.

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) também defendeu mudanças no ECA e apelou ao PMDB e ao PSDB para que derrotem a PEC. Os dois partidos, no entanto, manifestaram-se pela aprovação da proposta. 

Por Revista Época